Funcionários podem faltar no trabalho sem descontos no salário para este tipo de procedimento

Lei publicada nesta terça-feira (18) em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) garante ao trabalhador o direito de ausência ao serviço a fim de permitir a realização de exames preventivos de câncer.

Conforme a Lei nº 13.767, que altera o artigo 473 da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até três dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Com a alteração, o decreto passa a prever até doze situações nas quais o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, como casamento, nascimento de filho e doação voluntária de sangue, entre outras.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS/AGÊNCIA ESTADO

Veja Também

6 fatores a serem evitados ao abrir sua empresa em... Com os ajustes que devem ser feitos este ano na economia brasileira e que impactarão na confiança dos pequenos e médios empresários, os empreendedores...
Mais verdades; Menos impostos Avaliações do governo tentam confundir aspectos trabalhista e tributário Roberto Dias Duarte Já em suas primeiras declarações como novo titular do M...
Complexidade da ECF deve gerar dor de cabeça aos e... odas as empresas, associações e igrejas, exceto as enquadradas no Simples Nacional, deverão entregar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF até o dia 30...
O diferencial da inovação para micro e pequenas em... Afinal, não basta ao empreendedor ter competência no seu negócio, boa capacidade administrativa e produtos ou serviços com boa penetração no mercado. ...
Férias para empreendedor fazem bem para o negócio... O sujeito trabalha praticamente os 365 dias do ano, não tem tempo para o lazer, não consegue acompanhar o crescimento dos filhos de perto, nem estar l...
Como trabalhar menos, ter menos estresse e ainda, ... Conforme Lopez, para se reverter esse quadro o empresário deve tornar o seu negócio, em primeiro lugar, um lugar prazeroso para se trabalhar. Não há c...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta