Das mais de 10 milhões de empresas brasileiras que devem informar o imposto na nota fiscal, conforme Lei 12.741 de 2012, apenas 25% estão cumprindo a legislação, sendo que a maioria delas está sediada no Sudeste do País.
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), das 4.905.845 empresas existentes na região, 1.344.544 estão cadastradas no sistema De Olho no Imposto, oferecido gratuitamente pela instituição.
Em seguida, vêm as empresas situadas na Região Centro-Oeste do País, com 219.689 das habilitadas; e depois, a Região Norte com 124.802 adesões ao sistema. As regiões Nordeste e Sul do Brasil obtiveram os menores percentuais de adesão à lei, com 23,9% e 22,7% de empresas cadastradas, respectivamente.
Segundo o tributarista do IBPT, Caio Arruda, a adesão à Lei 12.741 deve ser feita o quanto antes pelos estabelecimentos, a fim de evitar multas e penalidades. “A adaptação pode ser feita de maneira rápida e sem ônus à empresa no site do ‘Olho no Imposto’. Além de evitar notificações e pesadas multas, os estabelecimentos demonstram respeito pelo consumidor ao mostrar o quanto ele está pagando de imposto em cada produto ou serviço adquirido, e incentivam a transparência tributária, bem como o poder de reivindicação pelo retorno dos impostos recolhidos”, ressaltou o especialista, por meio de nota.
Conforme a Lei 12.741, as empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel.
Entre os impostos que precisam ser discriminados estão: o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
As micro e pequenas empresas optantes do regime de tributação Simples Nacional podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime. Além disso, devem somar eventual incidência tributária anterior (IPI, substituição tributária, por exemplo). Para o Microempreendedor Individual (MEI), é facultativo prestar essas informações aos consumidores brasileiros.
De acordo com o Sebrae, para os optantes do Simples, o cálculo é feito a partir da soma da alíquota que incide sobre a faixa de receita do regime, relativa à tabela corresponde à atividade exercida pelo empresário acrescido do valor médio pago a título de substituição tributária para o segmento (se houver) na unidade federativa onde a empresa realiza suas atividades, estimado com base em estudos realizados pelo Sebrae e instituições de pesquisa especializadas no País.
DCI
Apenas 25% das empresas informam impostos em notas fiscais
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
A OBRIGATORIEDADE DO DOMICILIO ELETRONICO TRABALHISTA (DET)
O artigo discute a obrigatoriedade do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), introduzido pela Lei 14.261/2021, que facilita a comunicação eletrônica entre empregadores e auditores-fiscais do trabalho,
FAZENDA PREPARA NOVO PERSE
O Ministério da Fazenda está preparando uma nova versão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) focada em pequenas empresas, com um
NOVOS LIMITES DA OBRIGATORIEDADE PARA ENTREGA DO IRPF 2024
Atualização de Limites: Limite para rendimentos tributáveis aumentou de R$28.559,70 para R$30.639,90. Limite para rendimentos isentos e não tributáveis subiu de R$40 mil para R$200
Valorizar experiência do cliente contribui para o sucesso de pequenos negócios
Oferecer boas experiências para o cliente ao longo da jornada de compra tornou-se um dos grandes desafios para quem empreende, seja no presencial ou digital.
Como lideranças bem-sucedidas constroem confiança e resolvem problemas
Escute as preocupações das pessoas, reconheça suas emoções e demonstre que você se importa com elas. Saiba como! Seu time costuma procurar culpados, são resistentes