O período de prestar contas com a Receita Federal do Brasil (RFB) chegou. O que muita gente não sabe é que parte do Imposto de Renda (IR) devido pode ser destinada para ajudar crianças e adolescentes do país.

Essa possibilidade está expressa na Lei n.º 8.069/1990, segundo a qual “os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda”.

No entanto, é preciso observar que a lei estabelece limites para as doações. As pessoas físicas que desejam destinar parte do imposto referente ao IRPF ano-calendário 2018, ainda podem fazê-lo até o último dia de entrega da declaração – em 30 de abril -, mas ficam restritas a 3% do valor devido. Além disso, o valor poderá ser destinado somente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Se o objetivo for deduzir o valor na Declaração IRPF 2019, a destinação poderá ser feita até o final deste ano e o percentual muda. São até 6% para pessoas físicas, que realizam a declaração no modo completo. Já as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real podem destinar até 1% do imposto devido.

Nesta opção, além de destinar os valores para os Fundos da Criança e do Adolescente, é possível ajudar os Fundos dos Idosos e até mesmo projetos de incentivo à cultura e ao esporte.

“É importante frisar que a renúncia fiscal é diferente da doação. No primeiro caso, o que muda é o destino do valor. Ao invés de ser enviado ao governo na forma de imposto, ele vai para os fundos e ajuda projetos sociais que atendem crianças, adolescentes e idosos”, declarou o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCSP, João Castilho Garcia.

Muitas pessoas não fazem essa destinação por receio de caírem na malha fina. Porém, o procedimento é totalmente legal. “Um ponto que costuma gerar dúvidas é qual o valor a ser destinado, pois é preciso calcular o imposto devido. Para isso, os contribuintes podem contar com a expertise do profissional da contabilidade que dará todas as orientações sobre como realizar essa destinação”, complementou o vice-presidente.

Às doações feitas aos fundos são depois repassadas para projetos sociais. O contribuinte não pode escolher para qual entidade deseja destinar o valor, mas pode ter a certeza de que será enviado para uma instituição cadastrada e que presta contas devidamente.

Fonte: CRCSP Online

Veja Também

Prazo da Entrega da DIRPF Encerra-se em 29/Abril As declarações do IRPF/2016, geradas pelo programa devem ser apresentadas até 29.04.2016, pela Internet. Espera-se congestionamentos nos últimos di...
Os seis erros que podem destruir os resultados de ... Especialista em Marketing para Pequenas e Médias Empresas apresenta 6 falhas mais comuns que acabam tendo impacto negativo no setor comercial Se ...
Câmara aprova Refis para optantes do Simples Nacio... A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. De acordo com o text...
O atendimento adequado em 13 passos Para as pequenas e médias empresas a importância do atendimento se torna ainda mais relevante, já que a marca de uma pequena empresa não é tão divulga...
Receita vai monitorar melhor aluguel no IR 2011 Agora, as pessoas físicas que pagaram aluguel a pessoas jurídicas têm a possibilidade de incluir o CNPJ dessas empresas no documento. Anteriormente, s...
Obrigações acessórias elevam custos das companhias... Em poucos lugares do mundo elas são tantas e tão vorazes, exigindo as mesmas informações em formatos distintos kléber gutierrez Quando ouvimos f...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *