O período de prestar contas com a Receita Federal do Brasil (RFB) chegou. O que muita gente não sabe é que parte do Imposto de Renda (IR) devido pode ser destinada para ajudar crianças e adolescentes do país.

Essa possibilidade está expressa na Lei n.º 8.069/1990, segundo a qual “os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda”.

No entanto, é preciso observar que a lei estabelece limites para as doações. As pessoas físicas que desejam destinar parte do imposto referente ao IRPF ano-calendário 2018, ainda podem fazê-lo até o último dia de entrega da declaração – em 30 de abril -, mas ficam restritas a 3% do valor devido. Além disso, o valor poderá ser destinado somente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Se o objetivo for deduzir o valor na Declaração IRPF 2019, a destinação poderá ser feita até o final deste ano e o percentual muda. São até 6% para pessoas físicas, que realizam a declaração no modo completo. Já as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real podem destinar até 1% do imposto devido.

Nesta opção, além de destinar os valores para os Fundos da Criança e do Adolescente, é possível ajudar os Fundos dos Idosos e até mesmo projetos de incentivo à cultura e ao esporte.

“É importante frisar que a renúncia fiscal é diferente da doação. No primeiro caso, o que muda é o destino do valor. Ao invés de ser enviado ao governo na forma de imposto, ele vai para os fundos e ajuda projetos sociais que atendem crianças, adolescentes e idosos”, declarou o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCSP, João Castilho Garcia.

Muitas pessoas não fazem essa destinação por receio de caírem na malha fina. Porém, o procedimento é totalmente legal. “Um ponto que costuma gerar dúvidas é qual o valor a ser destinado, pois é preciso calcular o imposto devido. Para isso, os contribuintes podem contar com a expertise do profissional da contabilidade que dará todas as orientações sobre como realizar essa destinação”, complementou o vice-presidente.

Às doações feitas aos fundos são depois repassadas para projetos sociais. O contribuinte não pode escolher para qual entidade deseja destinar o valor, mas pode ter a certeza de que será enviado para uma instituição cadastrada e que presta contas devidamente.

Fonte: CRCSP Online

Veja Também

Os desafios da empresa familiar Em segundo lugar, com 18,4%, vem a dificuldade de se definir a melhor estratégia de negócio. Na sequência, os empresários apontaram a rivalidade entre...
Evite a síndrome do ‘apelo da tia’ na ... E já que o assunto é controverso, a solução para o dilema, diz a consultora Patrice Gaidzinski, coordenadora do curso negócios familiares da HSM Educa...
Casal pode partilhar bens sem separação É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime anti...
Direito de Empresa – Responsável pelos débit... Depois de efetivada a alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularment...
13 Ferramentas online utilizadas por empreendedore... Use essas ferramentas para tornar a sua vida mais fácil e produtiva. Os empreendedores de hoje que dependem da tecnologia sabem como executar as ta...
Novo Simples só vale para empresa com folha de sal... Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclusão de novas categorias no Simples (regime...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta