Um vendedor de uma companhia de bebidas obteve, no Tribunal Superior do Trabalho, reconhecimento do direito a horas extras por ter contestado a validade dos cartões de ponto com registro invariável.

A Quinta Turma do TST condenou a empresa a pagar horas extraordinárias, a partir de agosto de 2005, como requereu o trabalhador na petição inicial, com a alegação de que os horários uniformes dos cartões demonstravam fraude em sua marcação.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia negado provimento ao recurso do trabalhador. Para o Regional, cabia ao vendedor, que contestou os registros da jornada, provar a inidoneidade alegada.

Por considerar que ele não se desincumbiu desse ônus, por não ter produzido nenhuma prova nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou o pedido de horas extras. No recurso ao TST, o trabalhador reiterou o argumento de que a marcação britânica nos controles de frequência “não espelhava a realidade”.

O relator do recurso, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, esclareceu que o entendimento do TST é de que a empresa com mais de dez empregados, em caso de discussão sobre trabalho extraordinário, deve juntar aos autos os cartões de ponto, de modo a provar a efetiva jornada de trabalho do empregado.

Na análise do caso, o relator concluiu que devia ser considerada inválida a prova apresentada pela empresa.

Segundo o ministro, a jurisprudência pacificada do TST (Súmula 338, item III) diz que “a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova, devendo, nesse caso, prevalecer a jornada de trabalho declarada na petição inicial”.

A Quinta Turma, então, modificou a decisão regional, considerando que não estava em conformidade com o que dispõe a Súmula 338. Processo: RR-104000-37.2008.5.01.0028.

Manual eletrônico de conteúdo explicativo, contendo as principais rotinas do Departamento de Pessoal de acordo com a legislação trabalhista vigente!Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Fonte: TST – 10/06/2014

Veja Também

Estrangeiro que comprar ações de empresa estrangei...   "Quisemos dar o mesmo tratamento ao estrangeiro que compra ações da Petrobras e não paga IOF, mas pagava o imposto na hora de comprar ação d...
Certificado digital é obrigatório para a entrega d... A folha de pagamento digital, ou o eSocial, já está valendo desde janeiro de 2018 para mais de 14 mil empresas que possuem faturamento acima de R$ 78 ...
Saiba como declarar imóveis no Imposto de Renda Qualquer aquisição feita em 2013 deverá ser informada à Receita Federal. O lançamento no formulário deve ser feito com detalhes específicos da negocia...
Os 3 capitais essenciais de uma empresa de sucesso Fala-se muito em inovação, mas resiste-se às mudanças, verbalizamos a importância das pessoas e do clima na empresa, mas continuamos presenciando uma ...
Sem dívidas e mais produtivos. Por que ensinar fin... Como implantar programas de educação financeira nas empresas para conscientizar os funcionários sobre os benefícios de manter o orçamento pessoal sob...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *