Um vendedor de uma companhia de bebidas obteve, no Tribunal Superior do Trabalho, reconhecimento do direito a horas extras por ter contestado a validade dos cartões de ponto com registro invariável.

A Quinta Turma do TST condenou a empresa a pagar horas extraordinárias, a partir de agosto de 2005, como requereu o trabalhador na petição inicial, com a alegação de que os horários uniformes dos cartões demonstravam fraude em sua marcação.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia negado provimento ao recurso do trabalhador. Para o Regional, cabia ao vendedor, que contestou os registros da jornada, provar a inidoneidade alegada.

Por considerar que ele não se desincumbiu desse ônus, por não ter produzido nenhuma prova nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou o pedido de horas extras. No recurso ao TST, o trabalhador reiterou o argumento de que a marcação britânica nos controles de frequência “não espelhava a realidade”.

O relator do recurso, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, esclareceu que o entendimento do TST é de que a empresa com mais de dez empregados, em caso de discussão sobre trabalho extraordinário, deve juntar aos autos os cartões de ponto, de modo a provar a efetiva jornada de trabalho do empregado.

Na análise do caso, o relator concluiu que devia ser considerada inválida a prova apresentada pela empresa.

Segundo o ministro, a jurisprudência pacificada do TST (Súmula 338, item III) diz que “a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova, devendo, nesse caso, prevalecer a jornada de trabalho declarada na petição inicial”.

A Quinta Turma, então, modificou a decisão regional, considerando que não estava em conformidade com o que dispõe a Súmula 338. Processo: RR-104000-37.2008.5.01.0028.

Manual eletrônico de conteúdo explicativo, contendo as principais rotinas do Departamento de Pessoal de acordo com a legislação trabalhista vigente!Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Fonte: TST – 10/06/2014

Veja Também

Os 7 maiores erros de um líder Artigo por Tatiana Botta* Já ouviu falar que as pessoas se demitem do chefe e não da empresa? Isso é mais comum do que parece. Tenho ouvido profiss...
Jornada de Trabalho – Cômputo das Horas – Exemplo... A legislação trabalhista estabelece, salvo os casos especiais, que a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro...
PGFN VAI DIVULGAR CRITÉRIOS DE PROGRAMA DE REFINAN... Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta d...
Veja como garantir a maior restituição possível do... Gastos com educação e saúde, por exemplo, devem ser informados. Quem vai declarar o Imposto de Renda e quer garantir que a restituição seja a maior p...
Com reajuste de 4,5%, confira como ficará tabela d... Alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte Base de cálculo mensal Alíquota Parcela a deduzir do imposto Até R$ 1.566,61 - - De ...
Empresas conseguem ficar em regime de desoneração ... Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de "desoneração da folha de salários" até 31 de dezembro. O programa foi ex...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta