Fonte: TRT/RJ – 10/06/2014 – Adaptado pelo Guia Trabalhista

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ), por unanimidade, manteve sentença que desconsiderou pedido de diferença salarial de empregado que alegou, na Justiça do Trabalho, acúmulo de funções.

Ele exercia a função de montador e dirigia um dos automóveis da empresa de Montagem de Esquadrias.

Analisando o direito em si, o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, considerou que o exercício de atividades diversas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e dentro do jus variandi (poder diretivo) da empresa não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções.

No caso, o próprio salário pactuado remuneraria todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho.

Para fundamentar sua decisão, o relator valeu-se de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme recurso de revista publicado em agosto de 2009:

“O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação do serviço prestado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho.

Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer (RR-14980/2000-006-09-00, 5ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DJ 21/8/2009)”.

Apesar de ter seu pedido de diferença salarial negado, o empregado conseguiu provimento parcial do recurso ordinário, obtendo a reforma da sentença em outro pleito: a integração de valores pagos por fora a título de comissões no seu salário.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Processo (0001596-94.2011.5.01.0029).

Fonte: TRT/RJ – 10/06/2014 –

Veja Também

Intervalos do Trabalho Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é assegurada a concessão de um intervalo com duração mínima de 1 hora, não podendo ser: ...
Receita Federal prepara ‘malha fina’ p... "Nossa ideia é implementar a primeira fase no ano que vem. Vamos organizar o sistema, começar a colocar lá as informações. Mas os cruzamentos de dados...
Novas regras do ISS podem levar empresas a São pau... São Paulo – Com as mudanças na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para que os municípios recebam o recurso já em 1º de jan...
Confira as regras da Declaração do IRPF 2016 Expectativa é de que 28,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração Na tarde de ontem (2/2), a Receita Federal anunciou as principais novidad...
Os sete pecados no Lucro Real? 1 – O não acompanhamento das previsões de recolhimento do PIS; 2 – O não acompanhamento das previsões de recolhimento da COFINS; 3 – O não acomp...
Oito habilidades que você precisa ter se quiser se... Os funcionários dos sonhos das organizações têm mais habilidades em comum do que se imagina. Com base em sua experiência como consultor em grandes com...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *