O governo federal apresentou projeto de lei para alterar a legislação trabalhista vigente e dispor sobre eleições de representantes nas empresas e sobre trabalho temporário, além de outras providências.

Pelo texto, o empregador que não mantiver seus empregados registrados nos termos da lei, ficará sujeito a multa no valor de R$ 6 mil por empregado sem registro. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte a multa aplicada será de R$ 1 mil por empregado.

O projeto também amplia de 25 para até 30 horas semanais o trabalho em regime de tempo parcial ou até 26 horas, com 6 horas extras – atualmente, a CLT proíbe esse trabalhador de cumprir horas extras. A proposta permite ainda que este trabalhador receba um terço das férias em dinheiro, o que hoje é vedado para os empregados neste regime.

Sobre trabalho temporário, a proposta aumenta o prazo de contrato, que passaria a ser de até 120 dias, com a possibilidade de prorrogação desse período. Além disso, ficariam assegurados os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos trabalhadores contratados por prazo determinado.

O texto ainda prevê a prevalência da convenção ou acordo coletivo de trabalho, quando referente a temas como cumprimento de jornada de trabalho, intervalo intrajornada, remuneração por produtividade, participação nos lucros e resultados da empresa, entre outros.

A matéria recebeu a identificação de PL. 6787/2016 e encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando distribuição.

Fonte: Fenacom no Congresso

Veja Também

Demonstrativo de Apuração de Ganhos em Renda Variá... 1 - alienação de ações no mercado à vista em bolsa de valores; 2 - alienação de ouro, ativo financeiro, no mercado disponível ou à vista em bolsa d...
Isento de declarar IR em 2011 pode ter imposto a r... Todo mês, a Receita retém uma parcela do rendimento do trabalhador, que já recebe o valor líquido descontado. Quem teve renda de até R$ 1.499,15 por m...
Plano prevê corte de 30% na jornada e nos salários... Para os empregadores, a redução nos custos seria da ordem de 30%. A área técnica do governo fechou a proposta do programa de redução da jornada de ...
Contribuintes paulistas aguardam parcelamento de I... Governo paulista espera receber R$ 2 bilhões com dois programas de parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD União, Estados e municípios, como ...
Contabilistas são aliados de empresas para driblar... Profissionais contábeis têm ganhado papel estratégico dentro das companhias e suas informações contribuem cada vez mais para a tomada de decisões dos ...
Planejar sua sucessão não depende do patrimônio O aumento do número de divórcios pode ser explicado, em larga medida, por alterações na legislação. Segundo observou o IBGE, toda vez que a lei torna ...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta