O Senado Federal aprovou, ontem, 16 de junho, o Projeto de Lei Complementar 60/2014, que sugere aprimoramentos no Simples Nacional, como a permissão de opção ao regime pelas empresas de serviços, redução de uso da sistemática da substituição tributária envolvendo os pequenos negócios e outras mudanças. Agora a proposta vai à sanção da presidência.

O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e não teve nenhuma modificação no Senado, agrega muitas das reivindicações do SESCON-SP, da FENACON e de diversas outras entidades do empreendedorismo.

A votação contou com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Em abril deste ano, o SESCON-SP sediou a etapa paulista da Caravana da Simplificação, reunindo autoridades dos executivos e legislativos das esferas Municipal, Estadual e Federal, além de representações do empreendedorismo, para debater o tema. Muitos dos pontos contemplado no PLC são originários desta mobilização, realizada em todo o País e encabeçada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

“Este assunto é de extrema relevância para o empreendedorismo e para toda a sociedade e hoje demos mais um passo a favor dos empreendedores brasileiros”, comemora o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, ao ressaltar que a Entidade tem lutado pelo sistema simplificado desde a sua promulgação, em dezembro de 2006 e tem sido partícipe, desde então, de todas as ações de aprimoramento do regime.

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP

Veja Também

O Cerco esta Fechando para os Profissionais Contáb... Os riscos para se exercer a profissão hoje são inúmeros, diante de tantas práticas ilegais, afinal, conforme a sociedade cresce, há também um crescime...
Burocracia tributária mata as empresas Revestida de normas, regras e guias, a burocracia advinda do nosso sistema tributário podem ser em muitos casos mais assustadora que a própria carga ...
Os exames médicos no contexto empresarial Como acontece nos processos seletivos das empresas, é humanamente impossível a certeza absoluta de estar se admitindo o candidato ideal ao cargo. Mesm...
Definidas as regras para a apresentação do IRPF 20... Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.871/2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as regras para apresentação da Decl...
Receita publica regras para restituição de PIS/Cof... Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da C...
Não há como esconder, veja tudo o que o Leão já sa... A cada ano, a Receita Federal aperfeiçoa os sistemas de informação sobre o contribuinte. Há várias listas com seus dados, que chegam ao Fisco bem ante...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta