Prestes a entrar em vigor, a reforma trabalhista passou a prever a responsabilidade do sócio retirante, uma vez que não havia essa disposição na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com isso, durante a fase de execução de um processo em que a responsabilidade chegava a atingir o sócio retirante, a linha de defesa recorria aos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, que dispõe sobre a sua responsabilidade até o limite de dois anos após a sua retirada da sociedade.

Importante ressaltar que há uma ordem de execução a se cumprir até alcançar o sócio retirante, iniciando-se com o patrimônio da sociedade, aos sócios ativos e por fim o sócio retirante, caso as tentativas anteriores restem frustradas.

Na Justiça do Trabalho havia uma lacuna quanto à limitação de um prazo para responsabilização do sócio retirante pelos créditos trabalhistas. O entendimento era no sentido de responsabilizá-lo, uma vez que compôs a pessoa jurídica na época em que vigente o contrato de trabalho do empregado e se beneficiou dos serviços prestados por aquele que contribuiu para a formação do patrimônio empresarial, contudo, no que tange à limitação dessa responsabilidade, os entendimentos dos magistrados eram variados.

A partir de agora, o novo artigo veio para reforçar o entendimento do Código Civil, com o objetivo de limitar a responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas originários no período em que era sócio, delimitando-se a ações propostas até dois anos após a averbação da alteração contratual, desde que observada a ordem da execução.

Com isso, resta claro que o sócio retirante poderá responder pelas responsabilidades trabalhistas da antiga empresa, desde que a ação trabalhista tenha sido proposta dentro do período de dois anos após a sua saída.

Com efeito, a averbação da alteração contratual no órgão competente é condição para que se efetive a saída do sócio de uma empresa, somente assim essa pessoa passará a responder respeitando a ordem de preferência na execução trabalhista.

Por fim, vale observar que se restar comprovada a fraude na alteração contratual com intuito de prejudicar o empregado, o sócio retirante responderá solidariamente com os demais sócios, não se valendo do benefício de ordem.

Fonte: Fenacon

Veja Também

Adaptação plena ao padrão IFRS ainda vai demorar... Na visão dele, não é que as empresas não queiram dedicar mais atenção aos conceitos trazidos pelo IFRS. "Mas a rotina da empresa não permite. É como s...
PRT permite parcelamento de débitos, mas sem desco... O governo federal publicou, na última semana, medida provisória (MP) para instituir o Programa de Regularização Tributária (PRT), ou seja, a possibili...
Receita vai bloquear acesso de cem mil empresas ao... BRASÍLIA - A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples, isso começou na segunda-feira (23/10)....
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Li... Você está pensando em abrir uma empresa, mas não quer ter sócios? O que vamos falar neste post pode te interessar! Criada em 2011, pela lei 12.441/...
O que Kobe Bryant deixou como legado para você, em... Assim como o atleta, a missão constante de quem entra ou já está no mundo dos negócios é se reinventar todos os dias, tornando-se uma versão melhor ...
Governo de SP lança pacote de medidas fiscais em b... Em cerimônia realizada na última quarta-feira, 3 de maio, no Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin lançou uma série de medidas em ben...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta