Prestes a entrar em vigor, a reforma trabalhista passou a prever a responsabilidade do sócio retirante, uma vez que não havia essa disposição na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com isso, durante a fase de execução de um processo em que a responsabilidade chegava a atingir o sócio retirante, a linha de defesa recorria aos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, que dispõe sobre a sua responsabilidade até o limite de dois anos após a sua retirada da sociedade.

Importante ressaltar que há uma ordem de execução a se cumprir até alcançar o sócio retirante, iniciando-se com o patrimônio da sociedade, aos sócios ativos e por fim o sócio retirante, caso as tentativas anteriores restem frustradas.

Na Justiça do Trabalho havia uma lacuna quanto à limitação de um prazo para responsabilização do sócio retirante pelos créditos trabalhistas. O entendimento era no sentido de responsabilizá-lo, uma vez que compôs a pessoa jurídica na época em que vigente o contrato de trabalho do empregado e se beneficiou dos serviços prestados por aquele que contribuiu para a formação do patrimônio empresarial, contudo, no que tange à limitação dessa responsabilidade, os entendimentos dos magistrados eram variados.

A partir de agora, o novo artigo veio para reforçar o entendimento do Código Civil, com o objetivo de limitar a responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas originários no período em que era sócio, delimitando-se a ações propostas até dois anos após a averbação da alteração contratual, desde que observada a ordem da execução.

Com isso, resta claro que o sócio retirante poderá responder pelas responsabilidades trabalhistas da antiga empresa, desde que a ação trabalhista tenha sido proposta dentro do período de dois anos após a sua saída.

Com efeito, a averbação da alteração contratual no órgão competente é condição para que se efetive a saída do sócio de uma empresa, somente assim essa pessoa passará a responder respeitando a ordem de preferência na execução trabalhista.

Por fim, vale observar que se restar comprovada a fraude na alteração contratual com intuito de prejudicar o empregado, o sócio retirante responderá solidariamente com os demais sócios, não se valendo do benefício de ordem.

Fonte: Fenacon

Veja Também

MITOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS Em 2019 o Brasil será o país com a maior alíquota de imposto sobre o lucro em todo o mundo Semana passada começou a tramitar no Senado o Projeto d...
Saiba como não cair em armadilhas ao ser contratad... Aperto de mão: existem algumas armadilhas na contratação como PJ que podem prejudicar o profissional Num determinado momento da carreira, o profiss...
Tributação de dividendos é isenta – Ilegalid... Tornou-se imperativo utilizar um modelo contábil comum de forma a harmonizar as demonstrações financeiras publicadas, assegurando que a informação div...
MEI poderá parcelar débitos a partir do dia 3 de j... Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a pa...
7 dicas para se tornar um líder de sucesso De acordo com Lucia, tudo começa com o fato de que, em nossa cultura, a maioria dos gestores, líderes ou chefes assume essa função por exercerem muito...
Compra e venda de veículos passa a ser comunicada ... Associação Paulista de Estudos Tributários em 29/07/2014 - 17:28 Compra e venda de veículos passa a ser comunicada ao Fisco pelos cartórios A parti...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta