Simples Nacional/Legislação Societária – Microempreendedor individual inadimplente e omisso na entrega das declarações pode ter inscrição cancelada

A norma em referência alterou a Resolução CGSIM nº 36/2016, que dispõe sobre o cancelamento de inscrição do microempreendedor individual (MEI), que ocorrerá quando este estiver omisso na entrega da […]