Programa especial de Parcelamento (PEP)
Prorrogação para Adesão O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.599/2014 (DOE de 04.07.2014), promove alterações no Decreto nº 60.444/2014,
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Uma realidade sem amparo legal, mas cada vez mais comum no mercado de trabalho, é a oferta de vagas com contratação em regime de Pessoa
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou ex-empregado a restituir os valores relativos a sua especialização profissional por não ter cumprido cláusula
Se os requisitos legais para a contratação de trabalho temporário não forem observados, o vínculo empregatício será considerado como sendo por prazo indeterminado. E foi
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