Transação Tributária no Município de São Paulo
Seguindo as iniciativas sobre transação tributária, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (“PGM”) publicou a Portaria nº 48 de 10.4.2023 e Edital nº
24 de abril de 2023
Isenção de ICMS para trânsito de mercadorias de uma mesma empresa valerá em 2024
STF confirmou decisão que entende que a simples circulação de uma mercadoria entre estados não gera imposto, por não haver mudança de dono O envio
24 de abril de 2023
IR, restituição será paga primeiro a quem enviar declaração até 10 de maio
Os contribuintes prioritários também entram no primeiro lote. O contribuinte que desejar entrar no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda (IR) 2023 deve enviar a
24 de abril de 2023
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