Você é Simples Nacional e recebeu a notificação da Receita Federal do Brasil? Entenda como agir!
Saiba o que fazer em situações de ter recebido a notificação da Receita Federal do Brasil, devido a débitos da sua empresa optante pelo Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil está notificando empresas optantes pelo Simples Nacional que estão com débitos previdenciários e tributários.
Caso não seja regularizada a situação, haverá a exclusão do regime.
Você recebeu o comunicado e não sabe o que fazer?
Então leia o material que preparamos, saiba mais sobre esse regime e entenda como lidar com a situação da maneira certa!
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional consiste em um regime tributário cuja fiscalização compete à Receita Federal do Brasil.
Ele é direcionado para:
- Microempresas, as quais possuem faturamento anual de até R$ 360.000,00;
- Empresas de Pequeno Porte, faturamento anual maior do que R $360.000,00 até R $4.800.000,00.
Dentre as vantagens de apurar por meio dele, temos que, na maior parte das vezes, oferece uma menor carga tributária.
Ainda, ele busca simplificar a burocracia que a empresa precisa atender.
Por exemplo, existem 8 tributos que são pagos por meio de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS):
- IRPJ;
- CSLL;
- PIS;
- IPI;
- Cofins;
- CPP;
- ISS.
Ele é regulamentado pela Lei 123/2006, também chamada Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Sendo assim, consiste em um enquadramento o qual costuma trazer muitas vantagens aos contribuintes.
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Quais os requisitos para apurar pela modalidade?
Nem todos podem ser optantes pelo Simples Nacional.
Isso porque existem várias regras que devem ser seguidas para que a empresa possa apurar por meio dele.
Por exemplo, além de respeitar o limite de faturamento, deverá:
- Não ter pessoa jurídica em seu quadro societário;
- Não exercer atividades consideradas impeditivas;
- Caso haja sócios que participem de outras pessoas jurídicas, a soma dos faturamentos de todas as empresas não deve ultrapassar o limite.
Ainda, outro aspecto impeditivo de apurar por meio dele é possuir débitos tributários e previdenciários.
Caso a empresa incida nessas situações, poderá, inclusive, ser expulsa do regime.
Na verdade, periodicamente a Receita Federal do Brasil envia comunicado a seus contribuintes sobre a possibilidade de desenquadramento, quando incorrem em situações que vedadas pela legislação.
A partir do dia do conhecimento, a empresa terá 30 dias para resolver a situação.
Caso isso não aconteça, ela será automaticamente excluída do regime.
O vídeo abaixo vai ajudar você a saber mais sobre a exclusão do Simples Nacional por débitos tributários:
Como consultar todas as dívidas no meu CNPJ?
Um dos aspectos que costumam gerar muitas exclusões consiste na existência de débitos tributários e previdenciários.
Nesse sentido, é importante ter um controle adequado do pagamento de tributos e demais obrigações da sua empresa.
Perceba que você poderá ter de recolher impostos além daqueles que estão abrangidos pelo enquadramento.
Exemplo disso acontece quando você realiza importação ou exportação de mercadorias.
Nesse contexto, a consulta de débitos abrangidos pelo Simples Nacional pode ser feita pelo próprio portal da Receita Federal do Brasil.
Todavia, aqueles administrados por outros órgãos devem ser verificados junto ao respectivo ente.
Alguns permitem que isso seja feito pela internet.
Contudo, outros podem exigir comparecimento ao órgão do sócio, titular ou procurador.
Como saber se sua empresa foi notificada pela Receita Federal do Brasil?
A consulta da notificação pode ser realizada pela própria internet.
Isso pode ser executado consultando o portal do e-CAC, usando seu CNPJ e certificação digital ou o código de acesso.
Também você poderá acessá-la por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.
Ele pode ser acessado pelo próprio portal do Supersimples.
Caso você tenha sido notificado, será apresentada mensagem.
Aqui é importante lembrar que você terá até 30 dias para normalizar sua situação junto ao órgão.
O que fazer caso você receba notificação da Receita Federal do Brasil?
Inicialmente, é preciso conhecer o motivo.
Uma das mais frequentes é devido a débitos tributários.
As três opções mais comuns para resolver uma notificação por conta de débitos junto ao Estado são:
- Pagamento integral da dívida;
- Solicitar exclusão do regime, quando vantajoso;
- Parcelamento, quando possível.
É necessário ponderar todas as suas possibilidades, considerando o que forma mais vantajoso para sua empresa.
Ter auxílio de quem entende permite que você possa simplificar bastante essa análise.
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J. Contábil: facilitando a gestão da sua empresa optante pelo Simples Nacional
A gente pode observar que uma empresa pode ser excluída do Simples Nacional por vários motivos.
Todavia, um dos mais comuns é devido a débitos tributários e previdenciários.
Caso você tenha recebido a notificação da Receita Federal do Brasil, é importante providenciar regularização o quanto antes, para evitar que ocorra a exclusão.
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