O alerta de nossa equipe é que somente podem ser compensados tributos federais mediante os parâmetros indicados na Lei 9.430/1996 e na Lei 11.457/2007.
Golpistas tem procurado empresas para propor liquidação, fora dos parâmetros legais, de débitos tributários federais.
Segundo notícias da imprensa e alertas da RFB, os golpistas agem “vendendo” supostos créditos fiscais, que teoricamente poderiam ser compensados com dívidas fiscais.
O alerta de nossa equipe é que somente podem ser compensados tributos federais mediante os parâmetros indicados na Lei 9.430/1996 e na Lei 11.457/2007.
As normas em vigor para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos tributários administrados pela RFB estão contidas na Instrução Normativa RFB 1.300/2012.
Ainda, o contribuinte deve observar o preenchimento da declaração PER/DCOMP, atendidas as limitações legais e parâmetros normativos.
É inadmissível a compensação de créditos de uma pessoa jurídica com outra pessoa jurídica ou pessoa física, portanto, não se “vendem” créditos tributários, dentro das normas atuais.
Link: http://guiatributario.net/2015/06/18/atencao-para-golpistas-na-area-tributaria/Fonte: Blog Guia Tributário
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Planejamento Financeiro: Uma Ferramenta Indispensável para a Sobrevivência das Empresas
A saúde financeira é um dos pilares fundamentais para o sucesso de qualquer empresa. No entanto, uma estatística alarmante revela que cerca de 60% dos
Erros no preenchimento de notas fiscais atrapalham pequenos negócios
Erros no preenchimento de notas fiscais são comuns entre pequenos empreendedores e podem resultar em penalidades e prejuízos financeiros. De acordo com pesquisa da consultoria
Receita lança a ferramenta Proteção do CPF, destinada a proteger dados do cidadão em todo o país
A Receita Federal lançou a ferramenta gratuita “Proteção do CPF”, que permite aos cidadãos impedir o uso indevido de seus CPFs na composição societária de
Cerca de 60% dos pequenos empreendedores não planejam o futuro da sua empresa, diz Sebrae
Um estudo recente do Sebrae revelou que aproximadamente 60% dos pequenos empreendedores brasileiros não realizam planejamento financeiro para o futuro de suas empresas. Essa falta
Trabalhador pode ter dois empregos de carteira assinada? Veja o que diz a legislação brasileira
A legislação trabalhista brasileira permite que um profissional possua dois empregos com carteira assinada, desde que sejam observadas algumas regras essenciais. É fundamental que as