O destino incerto da empresa individual de responsabilidade limitada
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) surgiu com o advento da Lei 12.441/2011, em vigor a partir de 09/01/2012, que acrescentou o art. 980-A
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Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros
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