Terceirização, pejotização e auditoria fiscal do trabalho
A terceirização e a pejotização são práticas comuns, mas nem sempre lícitas. A Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) avalia a legalidade dessas práticas, podendo autuar
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A recente reforma tributária impõe a progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), levando estados a ajustar suas alíquotas. Isso pode duplicar
A Receita Federal anunciou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais utilizar o nome fantasia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa
A Receita Federal regulamentou a Lei nº 14.859, que estabelece a obrigatoriedade de habilitação prévia para empresas do setor de eventos usufruírem do benefício fiscal
A redução salarial pelo empregador é tema complexo e regulamentado pela Constituição e CLT. Embora a redução seja permitida por acordos ou convenções coletivas, a
O trabalho híbrido, que combina home office e presença física, requer atenção a vários aspectos para ser eficaz. A Lei nº 14 442/22 trouxe novas
O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para microempreendedores individuais (MEIs) termina em 31 de maio, exceto para os MEIs do
Paraísos fiscais são regiões com baixa ou nenhuma tributação e forte proteção à privacidade, atraindo empresas e indivíduos. Embora frequentemente associados a crimes financeiros como
O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi estendido até 2026, oferecendo benefícios fiscais importantes. A lei reduz a alíquota a zero
Acessar o site e-CAC da Receita Federal através do portal GOV.BR é um passo crucial para você que deseja acompanhar o status da sua declaração