Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória
Neste sentido, o fisco goiano, na tentativa de disciplinar e coagir o contribuinte para que não cometesse nova sonegação, aplicou e utilizou o percentual de
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De imediato, a MP extingue o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) a partir de 2015. Esse regime especial vigorou nos últimos seis anos
A medida ainda permite que as multinacionais consolidem os resultados obtidos no exterior e paguem a tributação sobre o lucro com a alíquota cobrada no
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Conforme explica o advogado, a distribuição de lucros é obrigatória entre as empresas, e a falta dela pode gerar erros na contabilidade e, consequentemente, multas
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Especificamente sobre este benefício é que iremos tratar. Tal manutenção pode se dar para o empregado e seus dependentes por até 02 anos após o
Os débitos que podem ser incluídos em tal parcelamento geral são aqueles vencidos até 30 de novembro de 2008, administrados pela Receita Federal do Brasil