Lei da transparência 12.741/2012
Com a alteração, somente a partir de 10.06.2014 passarão a ser aplicadas as penalidades previstas no Código de Defesa de Consumidor, no caso de descumprimento
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Nessa situação, o fator previdenciário (que reduz o benefício de quem se aposenta cedo) “come” praticamente 30% do valor. Se ele tiver média salarial de
2 – Obrigatoriedade Estão obrigados todos os estabelecimentos que efetuarem vendas de mercadorias e serviços diretamente a consumidor final. Assim, incluem-se como consumidores finais as
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A maior parte dos casos, diz Ejchel, é de tributo calculado erroneamente, a partir da base indicada pelo contribuinte. “As empresas imaginam que não será
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Constituição– Para os negócios, disse, a Justiça garante as realizações, levando-se em conta a Constituição Brasileira, a segurança jurídica para o processo produtivo. “A ordem
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A intenção deste artigo não é esgotar os pontos a serem examinados, até porque isto dependerá do tipo de empresa a ser adquirida. Por isso,