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O pacto antenupcial não se limita apenas à escolha do regime de bens em um casamento. Ele permite que casais definam, de forma personalizada, aspectos
2024 é considerado um ano crucial para as holdings familiares devido às mudanças previstas no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O artigo
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Quando uma pessoa morre, suas dívidas são incluídas no espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações a serem divididos entre os herdeiros.
A não incidência de ITBI em holdings patrimoniais é protegida pela Constituição Federal, mas muitas vezes não é respeitada pelos municípios. Esses entes locais frequentemente
MEI – Microempreendedor Individual A categoria é considerada uma das mais fáceis em questões burocráticas. Mas a empresa pode ter só 1 funcionário. O microempreendedor
