O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 139/2015 prorrogou para 1º de abril de 2016 a exigência do CEST nos documentos fiscais.
O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST será exigido em todas as NF-e, independentemente de a operação estar sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações subseqüentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.
O CEST identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subseqüentes.
O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.
O CEST está sendo apelidado de “NCM estadual”, isto porque o NCM (TIPI) é muito genérico. Um mesmo NCM atende mais de um segmento.
Com o CEST será possível identificar em qual segmento o NCM está enquadrado.
Confira lista completa do CEST no endereço eletrônico:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/anexo-i.pdf
Fonte: Siga o Fisco
Link: http://sigaofisco.blogspot.com.br/2015/12/cest-exigencia-e-adiada-para-abril2016.html
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Alíquota zero do Perse só vale para empresas inscritas no Cadastur, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a alíquota zero do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) só pode
A inteligência artificial revelou líderes irrelevantes
Com a ascensão da inteligência artificial, um novo tipo de liderança se faz necessário. O artigo da StartSe aponta que muitos líderes tradicionais — antes
Nova geração quer ser dona, não funcionária — e isso muda tudo para empresas e executivos
Um movimento crescente entre jovens brasileiros está transformando o mercado de trabalho: segundo uma pesquisa da Hibou, 33% dos brasileiros entre 16 e 34 anos
O impacto da reforma tributária na locação e venda de imóveis – Reflexões e planejamento da pessoa física
Com a aprovação da Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC 214/2025), pessoas físicas que atuam com locação ou venda de imóveis precisarão redobrar a
Pix Automático vai reduzir custo de empresas com cobranças, diz Galípolo
Pix Automático: nova solução do Banco Central promete reduzir custos de cobrança para empresas O Banco Central lançou oficialmente o Pix Automático, uma funcionalidade pensada