O comércio atacadista deve informar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais a partir de 1º de outubro

De acordo com o cronograma instituído pelo Confaz, começou neste mês (outubro/2017) a exigência do CEST nos documentos fiscais emitidos pelo comércio atacadista.

A informação no documento fiscal do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, de que trata o Convênio ICMS92/2015 e Convênio ICMS 52/2017, deve seguir o cronograma estabelecido no Convênio ICMS 60/2017, que varia de acordo com a atividade do contribuinte do ICMS.

Esta é a segunda fase do cronograma de exigência do CEST. Em julho deste ano os industriais e os importadores tiveram de começar a informar o código nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e), confira:

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

De acordo com o cronograma, a partir de 1º de outubro de 2017 o atacadista, optante ou não pelo Simples Nacional, deve informar o CEST nos arquivos dos documentos fiscais, ainda que a validação do campo da NF-e destinado ao código tenha sido prorrogada para 1º de abril de 2018, conforme consta da Nota Técnica 2015.003 V. 1.94 da NF-e.

Portanto, ainda que validação do campo destinado ao CEST tenha sido marcada para iniciar apenas em 1º de abril de 2018, não desobriga os contribuintes (industrial, importador e comercio atacadista) de informar o código no documento fiscal de acordo com o cronograma estabelecido no Convênio ICMS 60/2017.

Exigência do CEST

O CEST deve ser informado em todas as operações com mercadorias relacionadas nos Anexos aos Convênios ICMS 92/2015 e 52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita à Substituição Tributária.

Para evitar autuação, atualize o cadastro das mercadorias para incluir o CEST e assim emitir o documento fiscal (XML) com a respectiva informação.

Fonte: SpedNews

Veja Também

Confirmado: Carta de Correção em papel desaparece ... De acordo com o professor Roberto Dias Duarte, diretor acadêmico e cofundador da Escola de Negócios Contábeis (ENC), a progressiva adoção dos meios el...
O complemento do ICMS da substituição tributária... O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de sub...
Anotar licenças médicas na CTPS gera indenização p... Um hospital da Bahia vai pagar indenização de R$ 3 mil a um maqueiro que teve anotado, em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), regist...
Empresas têm de trocar ECF com mais de 5 anos de u... Empresas do varejo com faturamento superior a R$ 80 mil neste ano serão obrigadas a usar o SAT a partir de janeiro de 2017 O Emissor de Cupom Fiscal...
Jornada de trabalho móvel e variável gera diferenç... A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma empresa de comércio de alimentos, a pagar diferenças salariais a uma trabal...
As Diferentes Hipóteses de Saldo Credor Acumulado ... Embora o ICMS tem em sua essência a permissão da compensação do imposto pago na entrada com o débito gerado na saída, isto nem sempre ocorre ficando a...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta