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Consignado CLT e MEI: como funciona, regras e passo a passo de como solicitar

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Novo consignado privado entra em vigor: veja como funciona o Crédito do Trabalhador

O governo federal lançou o Crédito do Trabalhador, uma nova modalidade de empréstimo consignado voltada para trabalhadores com carteira assinada e microempreendedores individuais (MEIs). A medida busca ampliar o acesso ao crédito com taxas de juros mais baixas, eliminando a necessidade de convênios entre empresas e instituições financeiras.

Como funciona?
O novo consignado é operacionalizado por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). O trabalhador poderá comparar as ofertas de diferentes bancos e contratar o empréstimo diretamente pelo aplicativo. O desconto das parcelas ocorre via folha de pagamento, por meio do eSocial, o que reduz o risco para os bancos e viabiliza juros menores. A expectativa é que as taxas se aproximem daquelas praticadas no setor público, em torno de 23,8% ao ano, contra os 40,8% do setor privado.

Quem pode contratar?

  • Trabalhadores formais com carteira assinada

  • MEIs (Microempreendedores Individuais)

  • Trabalhadores domésticos e rurais

Datas importantes:

  • Disponível para novos contratos desde 21 de março

  • Migração para quem já possui consignado: a partir de 25 de abril

  • Portabilidade entre bancos: a partir de 6 de junho

A margem consignável segue o padrão atual, com limite de até 35% do salário.

E se houver demissão?
Em caso de desligamento, o saldo devedor pode ser descontado das verbas rescisórias. Também é possível usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia.

Passo a passo para contratar:

  1. Acesse o app da Carteira de Trabalho Digital

  2. Autorize o compartilhamento de dados com os bancos

  3. Aguarde as propostas em até 24h

  4. Compare as taxas e escolha a melhor opção

  5. Contrate diretamente pelo app

  6. Acompanhe os descontos na própria CTPS Digital

A partir de 25 de abril, o crédito também poderá ser contratado pelos canais eletrônicos dos bancos participantes.

Fonte: InfoMoney

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