Depois de efetivada a alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de:
(Lei nº 10.406/2002, art. 1.146)
Fonte: Editorial IOB
Novo consignado privado entra em vigor: veja como funciona o Crédito do Trabalhador O governo federal lançou o Crédito do Trabalhador, uma nova modalidade de
Empresas deverão gerenciar riscos psicossociais no trabalho a partir de maio A partir de maio de 2025, todas as empresas brasileiras terão que adotar medidas
Venda de precatório paga Imposto de Renda? STJ diz que não A venda de precatórios tem sido uma alternativa para credores que desejam antecipar o
Receita libera declaração pré-preenchida do IR: veja como funciona A Receita Federal disponibilizou, a partir de 1º de abril, a declaração pré-preenchida do Imposto de
Governo propõe reforma do Imposto de Renda com isenção para rendimentos de até R$ 5 mil O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta
