As empresas têm até 31 de janeiro de 2025 para definir o regime tributário mais adequado às suas operações. As opções disponíveis são:
- Simples Nacional: destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs).
- Lucro Presumido: indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
- Lucro Real: sem limite de faturamento, adequado para empresas com margens de lucro reduzidas ou lucros variáveis.
A escolha do regime deve considerar fatores como o porte da empresa, a natureza da atividade e as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária. Especialistas alertam que um planejamento tributário bem estruturado é essencial para evitar pagamentos indevidos e otimizar a gestão fiscal. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 95% das empresas brasileiras pagam mais impostos do que deveriam, devido à complexidade da legislação e à falta de planejamento estratégico.
Além disso, a escolha do regime tributário impacta diretamente na forma de emissão de notas fiscais, especialmente no que se refere ao Código de Situação Tributária (CST) e às alíquotas aplicadas. No Simples Nacional, o processo tende a ser mais simplificado, com a aplicação do CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) e alíquotas unificadas que englobam tributos como ICMS, PIS e Cofins. Por outro lado, empresas no Lucro Presumido ou Lucro Real precisam indicar separadamente os tributos nas notas fiscais, utilizando códigos CST mais específicos e aplicando alíquotas diferentes para cada imposto, como PIS e Cofins cumulativo ou não cumulativo. Essas diferenças tornam imprescindível uma análise detalhada para que a emissão de documentos fiscais esteja em conformidade com o regime escolhido e as legislações aplicáveis.
As mudanças trazidas pela Reforma Tributária exigirão atenção redobrada dos empresários, especialmente os do Simples Nacional. A introdução de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), deve alterar a dinâmica tributária e a competitividade das empresas no regime tributário. O fim da geração de créditos tributários pelo Simples Nacional pode desestimular parcerias estratégicas e comprometer a competitividade do segmento. Por isso, é fundamental revisar contratos, avaliar alternativas tributárias e, em alguns casos, considerar a migração para regimes como o Lucro Presumido ou Real.
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