Saiba quais são as penalidades financeiras, incluindo multas e restrições administrativas, enfrentadas por quem não entrega a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal.
Ao descumprir o prazo estabelecido pela Receita Federal para a entrega da Declaração do Imposto de Renda – que normalmente dura dois meses e meio –, os contribuintes enfrentam severas repercussões, incluindo multas, irregularidades no CPF e até mesmo a possibilidade de prisão.
A penalidade financeira varia conforme a existência de impostos devidos. Débitos não declarados resultam em uma multa de 1% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total do imposto devido. Mesmo para quem não tem imposto a pagar, a multa mínima é estabelecida em R$ 165,74.
Inclusão no Cadin e CPF irregular
O não cumprimento das obrigações com a Receita leva à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Isso resulta na listagem da pessoa como devedora de órgãos públicos, acompanhada da irregularidade do CPF, podendo este ser até mesmo cancelado.
Impedimentos administrativos
A inclusão no Cadin e a irregularidade do CPF acarretam em diversos impedimentos administrativos, tais como a impossibilidade de abrir conta bancária, obter cartão de crédito, receber aposentadoria, emitir ou renovar passaporte, e participar de concursos públicos.
Prisão em casos graves
Em situações mais graves, onde fica comprovada a intenção de esconder ganhos ou bens para evitar o pagamento de impostos, o contribuinte pode enfrentar penalidades mais severas, inclusive a prisão, após investigação.
Estas medidas visam garantir a integridade do sistema tributário e incentivar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.
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Fonte: Asis Projetos