O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não se aplica à distribuição desproporcional de dividendos entre sócios, conforme recente interpretação. Essa prática não é considerada doação e, portanto, não está sujeita à tributação pelo ITCMD. O entendimento é relevante para empresas que adotam esse modelo de distribuição, oferecendo segurança jurídica e fiscal para os sócios envolvidos.
A possibilidade de tributação na DISTRIBUIÇÃO de dividendos por empresas optantes do Simples Nacional passou a gerar debates intensos após a edição da Lei nº
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