A Lei nº 14.905/2024 foi criada para proporcionar segurança jurídica em empréstimos e contratos entre particulares. Ela altera o Código Civil, estabelecendo a taxa Selic como a taxa legal padrão para contratos sem estipulação específica. A nova legislação também elimina o teto de juros para contratos entre pessoas jurídicas, anteriormente limitado ao dobro da Selic, e não aplica o Decreto nº 22.626/1933 a esses contratos, permitindo mais flexibilidade nas negociações entre empresas. Isso oferece mais previsibilidade e segurança para os negócios.

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