A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um edital que permite a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizarem suas dívidas do Simples Nacional com condições facilitadas. Os benefícios incluem redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 133 vezes, com parcelas ajustadas à capacidade de pagamento. A adesão deve ser realizada online pelo site Regularize até 29 de novembro, às 19h. Essa iniciativa visa apoiar os pequenos negócios na superação de desafios financeiros, promovendo sua sustentabilidade e crescimento. Para mais detalhes, acesse o Portal Contábil SC.