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MEIs, micro e pequenas empresas passam a receber comunicações pelo DJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o cadastramento compulsório de mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJe). Com isso, a partir de agora, essas empresas receberão comunicações judiciais exclusivamente por meio eletrônico.

Para acessar o DJe, é necessário entrar no site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e fazer login utilizando a opção gov.br. É fundamental que as empresas verifiquem regularmente a plataforma para acompanhar eventuais notificações judiciais e evitar problemas decorrentes da falta de ciência de processos.

Fonte: Portal Contábil SC

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