A revolução promovida pela inteligência artificial (IA) generativa está transformando profundamente a comunicação corporativa. Ferramentas capazes de produzir textos, imagens ou vídeos prometem ganhos em escala, personalização e eficiência. Entretanto, ao mesmo tempo, levantam questões jurídicas e de ética que não podem ser ignoradas — especialmente no que se refere a direitos autorais, imagem e proteção de dados.
O contexto e os riscos
Empresas têm adotado IA generativa para criar conteúdos que vão desde posts nas redes sociais até campanhas institucionais completas. Porém, esta adoção carrega consigo uma série de riscos legais:
-
Direitos autorais: conteúdos produzidos por IA podem incorporar trechos, estilos ou imagens protegidas legalmente. Se isso ocorrer sem autorização, a empresa pode responder por violação de copyright.
-
Imagem e reputação: o uso de montagens realistas ou deepfakes com rostos, vozes ou marcas alheias pode ferir direitos de personalidade, honra e imagem, gerando responsabilização civil e reputacional.
-
Proteção de dados (LGPD): IA que processa dados pessoais — por exemplo, para segmentação ou personalização de conteúdo — precisa respeitar princípios como finalidade, transparência, necessidade e consentimento explícito dos titulares dos dados.
Fundamentação legal e princípios violados
Argumentos jurídicos importantes mostram que certos usos de IA generativa podem colidir com preceitos constitucionais e legais:
-
A omissão de cláusulas específicas que vedem determinados usos costuma abrir espaço para interpretações divergentes, mas isso não equivale a autorização.
-
Princípios como não cumulatividade, neutralidade e transparência são centrais: gerar imposto sobre imposto ou mascarar a carga fiscal vai contra o espírito regulatório vigente.
-
Jurisprudência relevante — por exemplo decisões que afastam tributos da base de cálculo de outros impostos — reforça a linha de que certos componentes só devem ser tributados ou considerados na base de outros impostos se houver previsão legal clara.
Consequências potenciais e recomendações
A falta de clareza ou o uso indevido de IA generativa pode levar a:
-
Litígios judiciais ou contenciosos fiscais em larga escala
-
Danos à imagem da empresa e perda de confiança por stakeholders
-
Multas e sanções em casos de descumprimento de LGPD ou violação de direitos autorais
Para evitar riscos, recomenda-se que as organizações:
-
Estabeleçam políticas internas sólidas de uso de IA;
-
Treinem equipes de comunicação, jurídico e TI sobre os limites legais e melhores práticas;
-
Realizem revisão humana de conteúdos sensíveis gerados por IA;
-
Consultem assessoria jurídica especializada antes de lançar campanhas públicas com conteúdos que possam suscitar disputa legal;
-
Assegurem mecanismos de transparência e controle no uso de dados pessoais.
Conclusão: inovação com limites definidos
A IA generativa pode propiciar avanços expressivos para empresas que desejam inovar na comunicação. No entanto, para que essa inovação seja sustentável e legítima, é imprescindível respeitar os marcos legais, éticos e constitucionais. O uso responsável de IA não é apenas uma obrigação jurídica — é também um diferencial competitivo e um elemento de reputação corporativa.
🔗 Fonte: “Limites legais no uso de IA generativa na comunicação corporativa” — Calabria & Villa Gonzalez Advogados Associados
https://calabriabr.com.br/2025/08/06/limites-legais-no-uso-de-ia-generativa-na-comunicacao-corporativa/