O Projeto de Lei 1.085/25, atualmente em tramitação, propõe alterações significativas no artigo 10 da Lei 9.249/95, visando implementar a tributação sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas. A proposta busca revogar a isenção vigente desde 1996, estabelecendo uma alíquota de 15% para esses rendimentos. Essa mudança tem como objetivo aumentar a arrecadação tributária e promover maior equidade no sistema fiscal brasileiro. Contudo, especialistas alertam para possíveis impactos negativos no ambiente de negócios, incluindo a potencial redução de investimentos e distribuição de lucros, além de possíveis efeitos adversos na economia como um todo. O projeto ainda está sujeito a debates e alterações no Congresso Nacional antes de qualquer implementação.
Fonte: Pinheiro Neto Advogados