A Receita Federal iniciou um novo ciclo de envio de “Aviso para Regularização de Obras” direcionado a responsáveis por construções civis cadastradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) a partir de 2021. Foram expedidas 16.338 correspondências, sendo 6.220 para pessoas físicas e 10.118 para pessoas jurídicas, abrangendo todos os estados do país. Além do envio pelos Correios, os avisos também estão disponíveis na caixa postal do Portal e-CAC.
Prazo e procedimentos
Os contribuintes têm até 30 de setembro de 2025 para regularizar suas obras, seguindo as instruções contidas na correspondência. Todo o procedimento deve ser realizado exclusivamente por meio do Portal e-CAC.
Consequências da não regularização
Caso o prazo termine sem que a regularização seja feita, os responsáveis poderão ser selecionados para procedimento fiscal individualizado, com possibilidade de lavratura de auto de infração.
Estratégia de conformidade cooperativa
A medida faz parte da estratégia da Receita de incentivar a conformidade voluntária, oferecendo aos contribuintes a chance de corrigir pendências antes de recorrer a ações oficiais de fiscalização.
Fonte: Portal Contábil SC – Receita Federal intensifica ação para regularização de obras em todo o país