Empresas podem contratar fora da CLT, mas devem observar exigências legais
A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) trouxe mudanças significativas, permitindo que empresas contratem profissionais sem vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, para que essas contratações sejam legais e não caracterizem vínculo empregatício, é necessário observar critérios específicos.
Critérios para caracterização de vínculo empregatício:
- Pessoalidade: O serviço deve ser prestado pessoalmente pelo profissional contratado, sem possibilidade de substituição por terceiros.
- Habitualidade ou não-eventualidade: O profissional trabalha com frequência determinada ou possui contrato por prazo indeterminado.
- Subordinação: O profissional está sujeito a ordens e deve justificar faltas.
- Onerosidade: O trabalho é remunerado.
Se esses critérios estiverem presentes, a relação de trabalho pode ser caracterizada como vínculo empregatício, mesmo que formalmente não esteja registrada como tal.
Contratação de profissionais como pessoa jurídica:
Para contratar profissionais como pessoa jurídica, sem caracterizar vínculo empregatício, é importante que o profissional:
- Não tenha obrigação de comparecer diariamente à empresa.
- Possua flexibilidade de horário.
- Possa prestar serviços para outras empresas.
- Tenha autonomia para definir sua forma de trabalho.
Nesses casos, o profissional pode atuar como microempreendedor individual (MEI) ou possuir outro tipo de empresa, emitindo nota fiscal pelos serviços prestados.
Possíveis consequências legais:
Se a relação de trabalho atender aos critérios de vínculo empregatício e não estiver formalizada conforme a CLT, o profissional pode, após a rescisão contratual, ingressar com ação judicial para reconhecimento do vínculo e reivindicação de direitos trabalhistas, como multa de 40% do FGTS e outros benefícios previstos na legislação.
Precarização do trabalho e impactos psicológicos:
Especialistas alertam que a contratação fora do regime CLT pode levar à precarização das relações de trabalho, afetando direitos como férias e estabilidade. Além disso, a falta de segurança no emprego pode gerar impactos negativos na saúde mental dos trabalhadores, aumentando os níveis de estresse e risco de doenças relacionadas ao trabalho.
Portanto, é fundamental que empresas e profissionais compreendam as implicações legais e busquem formas de contratação que atendam às necessidades de ambas as partes, respeitando a legislação vigente e garantindo condições adequadas de trabalho.
Fonte: CNPL