O CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro será um identificador único para todos os imóveis, urbanos e rurais, incluindo obras de construção civil, unificando dados de municípios, Estados, União e cartórios. Essa criação visa melhorar a fiscalização e a transparência cadastral, facilitando a emissão de certidões e fortalecendo os controles tributários.
De acordo com a Lei Complementar 214/25, foi estabelecida uma fase de transição a partir de janeiro de 2025 para a implantação do CIB. O prazo previsto é de 12 meses para órgãos federais, notariais e capitais adaptarem seus sistemas, e de 24 meses para os demais Estados e municípios realizarem a adequação.
Com o CIB em vigor, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS poderão exigir obrigações acessórias mais integradas, utilizando os dados centralizados para aprimorar a fiscalização e consolidar a arrecadação do IBS e da CBS.
Além disso, será possível calcular o valor de referência dos imóveis com base em critérios padronizados — como localização, tipologia, padrão construtivo e valor de mercado — e em informações oriundas dos sistemas municipais, notariais e registros oficiais, garantindo maior precisão e segurança jurídica.
Fonte: Migalhas – Reforma tributária 31: O que é o CIB?, Rosa Freitas, 9 de julho de 2025.
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