Em 12 de dezembro de 2024, foi aprovado no Plenário do Senado Federal (“PLEN”) o texto do Parecer enviado anteriormente (em 09/12/2024) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (“CCJ”) quanto ao Projeto de Lei Complementar (“PLP”) 68/2024, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (“CBS”) e o Imposto Seletivo (“IS”).
Dentre as aprovações, pode-se destacar:
- Imposto Seletivo: O IS visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, automóveis.
No texto final, armas e munições foram excluídas do IS.
Quanto à alíquota aplicável aos veículos, serão definidas em lei ordinária e graduadas em relação a cada veículo, conforme enquadramento, dentre eles, a pegada de carbono;
- Exceções e Isenções: Alíquota zero para alimentos da nova cesta básica nacional (com a inclusão de farinhas, massas e fórmulas) e medicamentos para tratamento oncológico e diabetes, produtos de higiene pessoal e limpeza, e até biscoitos e bolachas terão redução de 60%;
- Ampliação do cashback para famílias de baixa renda: devolução de 100% (cem por cento) para a CBS e 20% (vinte por cento) para o IBS na aquisição de botijão de até 13 kg (treze quilogramas) de gás liquefeito de petróleo, nas operações de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e nas operações de fornecimento de telecomunicações.
Ainda haverá a devolução de 20% da CBS e do IBS incidentes nas compras de alimentos.
- Clubes de futebol: para o tributo específico, foi definida redução de 8,5% para 5%; e,
- Área de Livre Comércio (“ALC”) e Zona Franca de Manaus (“ZFM”): prorrogada até 2073. Estabelecidos créditos presumidos em operações como poder público ou importação de matérias revendidas na região.
A implementação da Reforma Tributária será testada em 2026, com a possibilidade de compensação com PIS e COFINS, iniciada em 2027 e totalmente implementada em 2033.
Os profissionais da BDO estão aptos a auxiliar a sua empresa para esclarecimentos quanto ao tema.