Por Ives Gandra da Silva Martins
No 37º Congresso de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba (Idepe), ao lado dos melhores tributaristas do Brasil, analisei a reforma tributária.
Trago aos leitores parte da preocupação que externei em minha palestra. Tenho a impressão, pela forma como reagiu o auditório, que os presentes também demonstravam a mesma apreensão.
Todas as notícias propaladas pelos veículos de comunicação são no sentido de que teremos uma simplificação do sistema tributário advinda da reforma.
Simplificação significa que, do sistema extensivo atual, deveremos ter um sistema muito mais simples, mais compreensível.
Contudo, o que ocorre? A Emenda 132 da Constituição criou três vezes mais dispositivos do que o sistema atual. Acho muito difícil algo simplificar aumentando o número de dispositivos a serem interpretados.
Revelei a minha grande preocupação quando o projeto foi aprovado, no ano passado, no Congresso, pois não é possível falar em simplificação se, em nível constitucional, há um aumento considerável de três vezes mais disposições do que se tinha no sistema anterior.
De qualquer forma, ficamos dependentes das disposições dos novos projetos que estão sendo encaminhados.
O primeiro assusta
Para regular 1/3 do novo sistema e substituir em parte o CTN (Código Tributário Nacional), que possui 218 artigos para disciplinar todos os tributos, temos um projeto de 360 páginas e 499 artigos!!!
O que vale destacar é que o nosso Código Tributário, discutido durante 15 anos e que vigorou até agora, tem, repito, 218 artigos, enquanto apenas uma das leis complementares que visam a simplificar o sistema tem 499 artigos. E não é a única. Teremos outras.
Um processo extremamente complicado
As empresas precisarão manter seu atual sistema de controle ao lado de um novo regime. Somente para aplicar o novo sistema com tantos artigos e tantas disposições, haverá, certamente, que acrescentar uma nova equipe especializada.
Assim, para simplificar e manter-se até 2032 os dois sistemas juntos, a vida será mais difícil para as empresas. Estou falando do mandato do atual presidente, daquele que vai substituí-lo de 2027 a 2030 e do outro que presidirá o Brasil a partir de 2030. Durante todo esse tempo teremos os dois sistemas juntos. Alerto, pois, para a insegurança jurídica que tudo isso trará.
Perda dos estados
Quero trazer um último aspecto, dentre os outros que abordei em minha palestra: todos os estados e municípios médios e grandes que são chamados exportadores líquidos de bens e serviços, pois passam para os outros estados mais mercadorias e mais serviços do que recebem, perderão receita. Pois a incidência será no destino e não mais grande parte na origem, uma parte menor no destino.
Os que vão ganhar ficarão muito satisfeitos. Os que vão perder serão compensados pela União, na medida das suas perdas. A União deverá destinar, teoricamente, todo ano R$ 60 bilhões tanto para cuidar das suas perdas quanto para financiar outras finalidades. Terá, portanto, que destinar todo esse enorme montante para compensar quem vai perder. Será suficiente? Não se sabe.
Se uns ganham, outros não perdem, e a União precisa repassar R$ 60 bilhões. De quem é que ela retirará o recurso? Ou do aumento de tributação ou de endividamento público.
Então, apesar de querer aceitar a reforma, cada vez mais chego à conclusão de que nós corremos o risco de entrar em um caos tributário. E creio que, por essa razão, eles estabeleceram o ano de 2032 para ver se tudo vai correr bem. Esta é a ideia que levou a manter o atual sistema com o novo sistema e, à medida que se reduzirem as alíquotas do antigo, aumentar-se-ão as do novo.
Em outras palavras, a sensação que tenho é que corremos o risco em 2032 — evidentemente, com 89 anos agora, não estarei aqui para ver, mas todos os leitores poderão constatar — de continuação do velho sistema, porque o novo não deu certo.
Me sinto como naquela piada, pedindo perdão ao meu anjo da guarda por brincar com aquele que é meu protetor. E cada um de nós tem um seu anjo da guarda.
É a história daquele cidadão que vem em alta velocidade em um carro, há um sinal amarelo e pergunta ao anjo da guarda: vou ou não vou? E ouve do anjo: “vai que dá”. E quando está no meio do caminho, vem uma jamanta e as últimas palavras que ele ouviu ainda vivo foi do anjo, que dizia: “não deu, não”.
Tenho receio que chegaremos em 2032 e concluiremos que “não deu, não”, e vamos continuar com o velho sistema.
É bem possível que às minhas objeções os sábios da reforma respondam, como Hegel a um discípulo, quando confrontado entre suas ideias e os fatos: “pior para os fatos”.