A SEFAZ criou a CAMPANHA EMPREENDA LEGAL, voltada aos contribuintes paulistas enquadrados no Regime de Apuração do Simples Nacional. Essa campanha tem como objetivo alertar as empresas enquadradas no Simples Nacional sobre os principais cuidados a serem tomados durante a realização de suas operações para que tenham um relacionamento harmonioso com o Fisco paulista e possam desenvolver suas atividades sem sobressaltos.
São cuidados básicos como manter-se credenciado no DEC, manter sempre atualizadas as informações cadastrais no Cadesp; adquirir suas mercadorias para revenda e insumos de produção sempre acompanhados de documentação fiscal e de fornecedores regularmente inscritos no Estado; prestar as informações corretamente no PGDAS; realizar os recolhimentos decorrentes de operações específicas, como a aquisição interestadual de mercadorias para comercialização; e permanecer atento aos limites de faturamento.
Pela primeira vez a SEFAZ/SP optou por adiar suas ações repressivas programadas para 2020 e antecedê-las com a Campanha Empreenda Legal, chamando a atenção dos contribuintes para os cuidados a serem observados. Percebemos ser necessária não só uma atuação técnica, que é a característica da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, mas uma visão social mais abrangente.
A partir de 2021 a SEFAZ/SP vai realizar acionamentos com o objetivo de massificar o credenciamento no DEC dos contribuintes enquadrados no SN e acompanhar os limites de faturamento dos MEIs. Ao mesmo tempo, vai acompanhar a emissão de documentos fiscais pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional de forma permanente e sistemática.
Fonte: Secretaria da Fazenda