O Senado Federal aprovou, ontem, 16 de junho, o Projeto de Lei Complementar 60/2014, que sugere aprimoramentos no Simples Nacional, como a permissão de opção ao regime pelas empresas de serviços, redução de uso da sistemática da substituição tributária envolvendo os pequenos negócios e outras mudanças. Agora a proposta vai à sanção da presidência.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e não teve nenhuma modificação no Senado, agrega muitas das reivindicações do SESCON-SP, da FENACON e de diversas outras entidades do empreendedorismo.
A votação contou com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho.
Em abril deste ano, o SESCON-SP sediou a etapa paulista da Caravana da Simplificação, reunindo autoridades dos executivos e legislativos das esferas Municipal, Estadual e Federal, além de representações do empreendedorismo, para debater o tema. Muitos dos pontos contemplado no PLC são originários desta mobilização, realizada em todo o País e encabeçada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
“Este assunto é de extrema relevância para o empreendedorismo e para toda a sociedade e hoje demos mais um passo a favor dos empreendedores brasileiros”, comemora o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, ao ressaltar que a Entidade tem lutado pelo sistema simplificado desde a sua promulgação, em dezembro de 2006 e tem sido partícipe, desde então, de todas as ações de aprimoramento do regime.
Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Reforma da Renda: o que muda para você
A proposta de lei prestes a ser sancionada traz alterações relevantes no tratamento do imposto de renda das pessoas físicas, e é importante que você
O enigma no PL 1.087 e a possibilidade da distribuição de lucros acumulados até o fim de 2025 sem tributação
O Projeto de Lei 1.087/2025 traz uma possível oportunidade para empresas e sócios: a distribuição, sem tributação adicional, dos lucros acumulados até 31 de dezembro
Blindagem patrimonial: Quando o escudo vira armadilha jurídica
A blindagem patrimonial — prática que envolve organizar bens por meio de holdings ou outras estruturas para protegê-los de riscos — tem sido cada vez
Empresa não pode obrigar empregado a ‘vender’ parte de suas férias
A legislação trabalhista brasileira reforça que a conversão de parte das férias em dinheiro — o chamado abono pecuniário — é um direito exclusivo do
A reforma tributária exige revisão imediata dos contratos
A reforma tributária brasileira, já em fase de implementação, traz mudanças profundas na forma como tributos serão calculados, creditados e repassados entre empresas. Esse novo