O Senado e a Câmara derrubaram, nesta quinta-feira (10), o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI).
Para a derrubada do veto presidencial eram necessários os votos das duas Casas. A decisão contou com o apoio de 65 senadores (eram necessários 41 votos) e 430 deputados (o mínimo previsto era de 257).O projeto segue agora para promulgação.
O Projeto de Lei criou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (batizado como RELP). A redução no faturamento ocorrida no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019, determinará o percentual da entrada (entre 1% e 12,5% do saldo devedor, sem reduções), bem como os percentuais de redução nos juros e multas de mora (de 65% a 95%) e dos encargos legais (de 75% a 100%).
A entrada, sem redução, será dividida em oito parcelas, e o saldo remanescente, com reduções nos juros, multas e encargos, poderá ser dividida em até 180 meses, com parcelas de valor mínimo de R$ 50 (MEI) e de R$ 300 (demais ME e EPP). A adesão ao RELP terá início depois da regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que deverá ocorrer no menor prazo possível, e se estenderá até 29 de abril de 2022.
Segundo informações preliminares, o CGSN pretende estender para o mesmo prazo – 29 de abril, o limite para que as microempresas e empresas de pequeno porte que pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2022 – e que se encontram com situação pendente por débitos tributários -, regularizem essas pendências, seja por meio do RELP (em fase de promulgação), da transação tributária (cujos editais estão abertos até aquela data), ou outra forma de regularização tributária.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, Sem o RELP ficaria muito difícil para as empresas retornarem para o Simples. “As micro e pequenas empresas têm tido um papel fundamental durante a crise pandêmica. Basta lembrar que das 2,7 milhões de novas vagas de empregos criadas no ano passado no país, cerca de 78% foram geradas por pequenos negócios. Nesse sentido, proteger as MPE significa proteger a economia e milhões de trabalhadores e suas famílias”, complementa.
Fonte: https://www.convergenciadigital.com.br/