O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há bitributação na incidência de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IR (Imposto de Renda) sobre ganhos de capital. A decisão estabelece que o IR incide sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor declarado dos bens no momento da sucessão ou doação, enquanto o ITCMD incide sobre a transmissão da propriedade. Essa interpretação evita a bitributação e define claramente os momentos e bases de incidência de cada imposto.
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