A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só passou a valer a partir de 14 de dezembro de 2023, conforme decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A modulação dos efeitos, proposta pelo ministro relator Gurgel de Faria, estabelece que essa exclusão se aplica apenas a casos ocorridos após essa data, exceto para situações em que já havia ação judicial ou procedimento administrativo em andamento. Esta é a primeira vez que o STJ modula os efeitos de uma tese tributária, seguindo a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da “tese do século”. O marco temporal para essa modulação foi a publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça eletrônico em 14 de dezembro de 2023. A exclusão do ICMS-ST da base de PIS e Cofins foi confirmada pelo STJ como uma extensão da decisão do STF em 2017, e sua aplicação retroativa foi negada. Isso reforça a importância de os contribuintes se anteciparem com ações judiciais para evitar prejuízos financeiros. A ressalva da modulação aos processos administrativos é vista como uma boa notícia, pois influenciará na jurisprudência do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Governo propõe reforma do Imposto de Renda com isenção para rendimentos de até R$ 5 mil
Governo propõe reforma do Imposto de Renda com isenção para rendimentos de até R$ 5 mil O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta
Imposto de Renda 2025: declaração pré-preenchida começa só em 1º de abril
A Receita Federal anunciou que a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 estará disponível para os contribuintes apenas a partir de 1º de abril.
Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome
Receita Federal alerta para golpe por correspondência utilizando seu nome indevidamente A Receita Federal emitiu um alerta sobre um golpe que voltou a ser praticado,
O que muda no trabalho aos domingos e feriados a partir de julho?
A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor mudanças significativas nas normas que regulamentam o trabalho aos domingos e feriados no Brasil.
Projeto de Lei 1.085/25 propõe tributação de lucros e dividendos
O Projeto de Lei 1.085/25, atualmente em tramitação, propõe alterações significativas no artigo 10 da Lei 9.249/95, visando implementar a tributação sobre lucros e dividendos