A Receita Federal convocou mais de 10 milhões de contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, para regularizar suas pendências fiscais. A omissão de obrigações acessórias, como a DCTF, ECF e EFD-Contribuições, pode gerar multas severas e outras penalidades, como a suspensão do CPF ou a inaptidão do CNPJ. A regularização pode ser feita online, pelo … Ler mais
Compliance Tributário
Ementa: BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Para fins de determinação do lucro presumido, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, sendo irrelevante a denominação que se lhe … Ler mais