Em face da publicação do Ato Declaratório CODAR nº 3/2023 – DOU de 30 de janeiro de 2023, este procedimento foi atualizado. Os contribuintes passarão a ter mais uma oportunidade de quitação de seus débitos a partir de fevereiro deste ano. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 12 de janeiro de 2023 a … Ler mais
