Nova lei de transação tributária federal beneficia contribuinte

Por Renan Pacheco Catanozi, A transação tributária é uma modalidade de acordo entre a União (Fazenda Nacional) e o contribuinte, que fazem concessões mútuas, visando

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27 de setembro de 2022

STJ: sócios de MPE respondem por débitos após o seu fechamento

Relator afirmou que o STJ entende que ‘é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo’ Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de

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16 de maio de 2022

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode

Etiqueta: Fazenda Nacional

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