Empresa não pode obrigar empregado a ‘vender’ parte de suas férias
A legislação trabalhista brasileira reforça que a conversão de parte das férias em dinheiro — o chamado abono pecuniário — é um direito exclusivo do
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O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.712/2025, modernizando o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecendo novas regras para vale-alimentação e vale-refeição. As
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