A Lei nº 14.905/2024 foi criada para proporcionar segurança jurídica em empréstimos e contratos entre particulares. Ela altera o Código Civil, estabelecendo a taxa Selic como a taxa legal padrão para contratos sem estipulação específica. A nova legislação também elimina o teto de juros para contratos entre pessoas jurídicas, anteriormente limitado ao dobro da Selic, … Ler mais
