Informamos que, conforme a Medida Provisória n. 798 – DOU em 31/08/2017, o parcelamento especial federal denominado PERT, alterou a MP 783/2017 nos seguintes dispositivos:
BRASÍLIA – O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias
Em 21/06/2017 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa – IN n. 1.711, regulamentando o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído
Foi publicada no dia 22, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida
