Decisões patrimoniais em tempos de reforma tributária
A recente aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças profundas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impondo um cenário mais rigoroso
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A recente reforma tributária impõe a progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), levando estados a ajustar suas alíquotas. Isso pode duplicar
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