Em 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos a atualizações importantes:
- Valor do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pago mensalmente, será reajustado conforme o novo salário mínimo, previsto para R$ 1.521. Espera-se um aumento de aproximadamente R$ 5 nos valores atuais:
- Comércio e indústria: de R$ 71,60 para cerca de R$ 76,60.
- Serviços: de R$ 75,60 para aproximadamente R$ 80,60.
- Comércio e serviços: de R$ 76,60 para cerca de R$ 81,60.
- Limite de faturamento: Permanece em R$ 81 mil anuais, já que o projeto de lei para aumento do teto ainda não foi aprovado.
- Obrigações fiscais:
- Pagamento mensal do DAS até o dia 20 de cada mês.
- Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
- A partir de abril de 2025, será obrigatório emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e) com o Código de Regime Tributário (CRT 4), facilitando a identificação pelo Fisco.
Manter-se atualizado sobre essas mudanças é essencial para a conformidade e sucesso do seu negócio.
Fonte: Jornal Contábil