Depois de conseguir prorrogar até o dia 14 de novembro (hoje) o novo programa de renegociação de débitos tributários, a chamada bancada do Refis no Congresso Nacional vai abraçar a causa de estender os benefícios também para as micro e pequenas do Supersimples.

“Agora vamos trabalhar pelas empresas do Supersimples”, disse um dos principais idealizadores do novo Refis, o deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR). Ele explicou que o presidente Michel Temer teve de vetar emenda da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa que foi incluída na medida provisória do novo Refis para o segmento dos pequenos negócios.

“Estão construindo um projeto de lei complementar que terá nosso apoio. Isso não poderia acontecer na medida provisória. Mas as micro e pequenas empresas do Supersimples também precisam renegociar suas dívidas nas mesmas condições”, acrescentou.

Se for estendido o Refis para o Supersimples, serão beneficiadas 550 mil micro e pequenas empresas que devem
R$ 22,7 bilhões à Receita, que as intimou para regularizarem suas situações. Se isso não ocorrer, essas empresas passarão a ser tributadas pelo regime do Lucro Presumido, cuja carga tributária é mais pesada.

O ‘Diário Oficial da União’ publicou nesta segunda-feira, dia 30, em edição extra, medida provisória que prorroga em mais 14 dias o prazo de adesão ao novo Refis. São beneficiadas pessoas físicas e jurídicas. O presidente Michel Temer assinou a matéria em casa em São Paulo, após sair de hospital onde estava internado por problemas urológicos.

A MP 783, do Refis, beneficiou principalmente médias e grandes empresas que devem até R$ 15 milhões.

Promessa

A prorrogação do prazo de adesão foi uma das promessas feitas pelo presidente Temer antes da votação da segunda criminal contra o presidente Michel Temer.

Iria expirar também nesta terça-feira o prazo de adesão, que foi prorrogado para o dia 14 de novembro. É mais uma vitória da chamada Bancada do Refis, que reúne parlamentares contrários aos elevados reajustes impostos aos devedores do Fisco pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Abuso x abuso

O deputado Carlos Manato (SD-ES) leu nesta segunda-feira, dia 30, o ato de criação da comissão especial que vai discutir projetos de lei que tratam do abuso de autoridade (PLs 6361/09 e 7596/17, ambos do Senado, e outras 12 propostas que tramitam em conjunto). A criação da comissão é vista como um ataque à Operação Lava para enquadrar juízes, procuradores e delegados que investigam políticos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é acusado de ter determinado a criação da comissão especial como reataliação aos juízes trabalhistas que estão decididos a não aplicar dispositivos da reforma trabalhista que entrará em vigor a partir do dia 11 de novembro. Maia está disposto também a apoiar a tramitação de projeto que extingue a Justiça Trabalhista. Segurou essa ideia e preferiu priorizar o projeto contra o abuso de autoridade.

O PL 6361/09 altera a Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65) para incluir quatro novas hipóteses entre os atos considerados abuso de autoridade estão impor a uma pessoa ou empresa obrigação cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por decisão judicial de efeito vinculante e, ou, divulgar decisão judicial antes de sua publicação oficial, a menos que ela seja transmitida ao vivo pelo Poder Judiciário e pelos sites oficiais na internet.

Na proposta, as penas previstas para o abuso de autoridade vão de advertência à detenção e perda do cargo. O texto poderá ser alterado na comissão especial e também será analisado pelo Plenário.

Instância para Lula

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu nesta segunda-feira, dia 30, a execução da pena após condenação do réu em segunda instância. A medida é vista pela força-tarefa da Lava Jato como uma das mais importantes para o combate à corrupção e o fim da impunidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu duas vezes manter o entendimento favorável à prisão após confirmação da sentença judicial em segundo grau, mesmo que ainda existam recursos pendentes. Há, porém, uma ação que pede a suspensão da execução da pena nesta fase, e a Corte, dividida, examinará o assunto novamente. Nos bastidores, o comentário é que ministros podem mudar o voto dado anteriormente, o que torna o julgamento do caso imprevisível.

“A alegada motivação política não fica bem para a biografia do Supremo”, afirmou Torquato Jardim, em referência à possível mudança de posição da Corte. “Sou a favor do recolhimento na segunda instância. Deve-se manter a decisão anterior.”

Se mantido pelo STF, esse entendimento poderá ser usado para prender o ex-ministro Lula, em caso de ser condenado, em segunda instância.

Fonte: DCI – Diário do Comércio Indústria e Serviços

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