Com a alteração, somente a partir de 10.06.2014 passarão a ser aplicadas as penalidades previstas no Código de Defesa de Consumidor, no caso de descumprimento das disposições constantes da referida lei.

Fonte: Redação Econet Editora

Veja Também

10 passos para organizar as finanças em caso de de... Frente ao crescimento assustador dos índices de desemprego, é imprescindível falar sobre como o brasileiro deve agir, caso esse problema o atinja. Pro...
Oito passos para investir em uma franquia 1.º passo - Identifique o negócio em que pretende atuar e conheça suas particularidades. Ter uma franquia da qual não gosta é pior que ter um emprego ...
Governo amplia direito de abater PIS e Cofins na f... Como a economia para empresa pode ser de quase 50% dos gastos na fabricação de um determinado produto, especialistas afirmam que as empresas já começa...
A diferença entre Markup e Margem de Lucro Os conceitos de Markup e Margem de Lucro são muito importantes para qualquer empresa, e dominar tais conceitos pode ser um importante diferencial para...
Imposto de renda 2018: Microempreendedor pode ter ... É obrigado a enviar a declaração o microempreendedor que faturou, com sua empresa, acima de R$ 28.559,70 em 2017. Limite de faturamento anual do MEI, ...
Fazenda Estadual inicia trabalhos para tratar de i... A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iniciou levantamento de contribuintes do Simples Nacional que estejam em situação de possível inadimplê...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *